informação por país
Nicarágua
É apresentado, a seguir, um panorama geral sobre a situação da infância neste país. Incluem-se, também, características da Convenção dos Direitos da Criança e um conjunto de indicadores de contexto.
A Convenção dos Direitos da Criança é um instrumento jurídico internacional com o objetivo de proteger especificamente os direitos da criança e do adolescente. Uma vez ratificada referida Convenção pelos Estados, esses tornam-se garantidores das condições necessárias para que as crianças e as famílias possam gozar e reinvidicar o cumprimento de seus direitos.
Convenção sobre os Direitos da Criança
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Assinatura6 de Fevereiro de 1990
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Ratificação5 de Outubro de 1990
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Entrada em vigor4 de Novembro de 1990
Convenção sobre os Direitos da Criança PDF
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Status normativoLegal, según lo establecido por la Constitución Política de la República de Nicaragua - Art.71 y 138 Inc.12
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Reservas
Não faz reservas
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Declarações interpretativas
Não faz declarações
Protocolo facultativo relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados PDF
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Ratificação17 de Marzo 2005 (adesão)
Protocolo facultativo referente à venda de crianças, prostituição e pornografia infantil PDF
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Ratificação2 de Dezembro de 2004 (adesão)
Protocolo facultativo da Convenção dos Direitos da Criança relativo aos procedimento de comunicação PDF
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AssinaturaNão foi assinado
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos PDF
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AssinaturaPor adesão
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Ratificação12 de Março de 1980 (adesão)
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais PDF
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AssinaturaPor adesão
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Ratificação12 de Março de 1980 (adesão)
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Entrada em vigor12 de Junho de 1980
Protocolo Facultativo do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais para receber comunicações PDF
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RatificaçãoNão foi ratificado
Convenção Nº182/99 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das piores formas de trabalho infantil PDF
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Ratificação6 de Novembro de 2000
Convenção Nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a idade mínima para admissão no emprego PDF
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Ratificação2 de Novembro de 1981
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) PDF
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Assinatura22 de Novembro de 1969
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Ratificação25 de Setembro de 1979
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Entrada em vigor25 de Setembro de 1979
Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais “Protocolo de São Salvador” PDF
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Assinatura17 de Novembro de 1988
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Ratificação15 de Dezembro de 2009
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres PDF
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Assinatura17 de Julho de 1980
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Ratificação27 de Outubro de 1981
Protocolo facultativo da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres PDF
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RatificaçãoNão foi ratificado
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência PDF
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Assinatura30 de Março de 2007
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Ratificação7 de Dezembro de 2007
Protocolo Facultativo da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência PDF
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Ratificação2 de Fevereiro de 2010
Cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados ao subscrever à Convenção sobre os Direitos da Criança
Primeiro relatório
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Data limite de apresentaçãoNovembro de 1992
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Data efetiva de apresentação12 de Janeiro de 1994
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Relatório apresentado pelo Estado
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Relatório apresentado pela Sociedade Civil
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Observações do Comitê sobre o Relatório
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Notas
Segundo relatório
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Data limite de apresentaçãoNovembro de 1997
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Data efetiva de apresentação12 de Novembro de 1997
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Relatório apresentado pelo Estado
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Relatório apresentado pela Sociedade Civil
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Observações do Comitê sobre o Relatório
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Notas
O relatório apresentado pela Sociedade Civil não está acessível
Terceiro relatório
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Data limite de apresentaçãoNovembro de 2002
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Data efetiva de apresentação1 de Maio de 2003
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Relatório apresentado pelo Estado
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Relatório apresentado pela Sociedade Civil
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Observações do Comitê sobre o Relatório
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Notas
Quarto relatório
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Data limite de apresentaçãoNovembro de 2007
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Data efetiva de apresentação17 de Junho de 2008
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Relatório apresentado pelo Estado
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Relatório apresentado pela Sociedade Civil
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Observações do Comitê sobre o Relatório
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Notas
O relatório apresentado pela Sociedade Civil não está acessível.
Quinto relatório
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Data limite de apresentação
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Data efetiva de apresentação
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Relatório apresentado pelo Estado
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Relatório apresentado pela Sociedade Civil
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Observações do Comitê sobre o Relatório
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Notas
Legislação
- Ley N° 287/1998 Código de la Niñez y Adolescencia
- Decreto N° 102/2007 Reglamento a la Ley N° 623, Ley de Responsabilidad Paterna y Materna"
- Ley N° 185/1994 Código del Trabajo (Título VII sobre el trabajo de niños, niñas y adolescentes, Art. 130 a 137, y Título VII sobre el trabajo de mujeres y la protección a la maternidad, Art. 138 a 144)
- Ley N° 423/2002 Ley General de Salud
- Ley N° 582/2006 Ley General de Educación
- Ley N° 614/2007 Ley de Reforma y Adición al Decreto N° 862 Ley de Adopción
- Ley N° 623/2007 Ley de Responsabilidad Paterna y Materna
- Ley N° 641/2007 Código Penal (Art. 111, 167 y ss, 217, 509, 526, 175, 161, 315)
- Ley N° 650/2008 Ley de Protección de los Derechos Humanos de las Personas con Enfermedades Mentales
- Ley N° 693/2009 Ley de Soberanía y Seguridad Alimentaria Nutricional
- Ley N° 761/2011 Ley General de Migración y Extranjería
- Ley N° 763/2011 Ley De Los Derechos De Las Personas Con Discapacidad
- Ley N° 779/2012 Ley Integral Contra la Violencia Hacia las Mujeres y Reformas a la Ley 641 " Código Penal "
- Ley N° 862/1981 Ley de Adopción
- Ley Nº 870/2014 "Código de Familia"
- Ley Nº 896/2015 Ley Contra la Trata de Personas
- Decreto N° 43/2002 Creación de la Comisión Nacional para la Erradicación del Trabajo Infantil y Protección de los Adolescentes Trabajadores
- Decreto N° 61/2011 Aprobación y Puesta en Vigencia de la Política Nacional de Primera Infancia "Amor Por los Más Chiquitos y Chiquitas"
- Acuerdo Ministerial N° 300/2009 Normas y Guía de Alimentación y Nutrición para Embarazadas, Puérperas y Niñez menor de 5 años
- Ley N° 623/2007 Ley de Responsabilidad Paterna y MaternaNão vigente
Políticas
- Política Nacional de Primera Infancia "Amor por los más chiquitos y las más chiquitas"
- Programa "Amor"
- Programa Integral de Nutrición Escolar
- Programa Nacional de Erradicación de la Desnutrición Crónica
- Educación Inicial (Preescolar)
- Estrategia Educativa "Amor por los más chiquitos y las más chiquitas"
- Programa "Explotación Sexual, Comercial y Trata"
- Programa de Microcrédito "Usura Cero"
- Programa "Casas para el Pueblo"
- Programa "Hambre Cero"
- Programa de Seguridad Alimentaria y Nutricional PSAN