informação por país
Honduras
É apresentado, a seguir, um panorama geral sobre a situação da infância neste país. Incluem-se, também, características da Convenção dos Direitos da Criança e um conjunto de indicadores de contexto.
A Convenção dos Direitos da Criança é um instrumento jurídico internacional com o objetivo de proteger especificamente os direitos da criança e do adolescente. Uma vez ratificada referida Convenção pelos Estados, esses tornam-se garantidores das condições necessárias para que as crianças e as famílias possam gozar e reinvidicar o cumprimento de seus direitos.
Convenção sobre os Direitos da Criança
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Assinatura31 de Maio de 1990
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Ratificação10 de Agosto de 1990
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Entrada em vigor9 de Setembro de 1990
Convenção sobre os Direitos da Criança PDF
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Status normativoLegal, según lo establecido por la Constitución Política de la República de Honduras - Art.15 a 18 y Art.119 a 126
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Reservas
Não faz reservas
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Declarações interpretativas
Não faz declarações
Protocolo facultativo relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados PDF
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Ratificação14 de Agosto de 2002 (adesão)
Protocolo facultativo referente à venda de crianças, prostituição e pornografia infantil PDF
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Ratificação8 de Maio de 2002 (adesão)
Protocolo facultativo da Convenção dos Direitos da Criança relativo aos procedimento de comunicação PDF
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AssinaturaNão foi assinado
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos PDF
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Assinatura19 de Dezembro de 1966
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Ratificação25 de Agosto de 1997
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais PDF
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Assinatura19 de Dezembro de 1966
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Ratificação17 de Fevereiro de 1981
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Entrada em vigor17 de Maio de 1981
Protocolo Facultativo do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais para receber comunicações PDF
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RatificaçãoNão foi ratificado
Convenção Nº182/99 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das piores formas de trabalho infantil PDF
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Ratificação25 de Outubro de 2001
Convenção Nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a idade mínima para admissão no emprego PDF
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Ratificação9 de Junho de 1980
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) PDF
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Assinatura22 de Novembro de 1969
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Ratificação5 de Setembro de 1977
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Entrada em vigor8 de Setembro de 1977
Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais “Protocolo de São Salvador” PDF
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AssinaturaPor adesão
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Ratificação14 de Setembro de 2011 (adesão)
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres PDF
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Assinatura11 de Junho de 1980
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Ratificação3 de Março de 1983
Protocolo facultativo da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres PDF
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RatificaçãoNão foi ratificado
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência PDF
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Assinatura30 de Março de 2007
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Ratificação14 de Abril de 2008
Protocolo Facultativo da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência PDF
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Ratificação16 de Agosto de 2010
Cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados ao subscrever à Convenção sobre os Direitos da Criança
Primeiro relatório
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Data limite de apresentaçãoAgosto de 1992
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Data efetiva de apresentação11 de Maio de 1993
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Relatório apresentado pelo Estado
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Relatório apresentado pela Sociedade Civil
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Observações do Comitê sobre o Relatório
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Notas
Segundo relatório
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Data limite de apresentaçãoSetembro de 1997
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Data efetiva de apresentação18 de Setembro de 1997
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Relatório apresentado pelo Estado
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Relatório apresentado pela Sociedade Civil
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Observações do Comitê sobre o Relatório
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Notas
O relatório apresentado pela Sociedade Civil não está acessível
Terceiro relatório
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Data limite de apresentaçãoSetembro de 2002
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Data efetiva de apresentação3 de Janeiro de 2006
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Relatório apresentado pelo Estado
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Relatório apresentado pela Sociedade Civil
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Observações do Comitê sobre o Relatório
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Notas
Quarto relatório
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Data limite de apresentação
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Data efetiva de apresentação
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Relatório apresentado pelo Estado
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Relatório apresentado pela Sociedade Civil
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Observações do Comitê sobre o Relatório
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Notas
Honduras debe presentar sus informes cuarto y quinto consolidados en octubre de 2012.
Quinto relatório
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Data limite de apresentação
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Data efetiva de apresentação
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Relatório apresentado pelo Estado
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Relatório apresentado pela Sociedade Civil
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Observações do Comitê sobre o Relatório
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Notas
Legislação
- Decreto N° 73/1996 Código de la Niñez y Adolescencia (Reformado - Decreto nº 35/2013)
- Decreto Ley Nº 59/2012 Ley Contra la Trata de Personas
- Decreto N° 132/1997 Ley contra la Violencia Doméstica
- Decreto N° 144/1983 Código Penal (Título II sobre Delitos Sexuales y Capítulo V sobre Violencia Intrafamiliar)
- Decreto N° 147/1999 Ley Especial Sobre VIH/SIDA
- Decreto N° 189/1959 Código del Trabajo y sus Reformas
- Decreto N° 199/1997 Ley del Instituto Hondureño de la Niñez y la Familia (IHNFA)
- Decreto N° 313 (1998) y su modificación Decreto N° 135 /2003 Ley Para el Desarrollo de la Educación Alternativa No Formal.
- Decreto N° 65/1991 Código de Salud
- Decreto N° 76/1984 Código de Familia
- Decreto Nº 106/2013 Ley de Protección de los Hondureños Migrantes y sus Familiares
- Decreto Nº 160/2005 Ley de Equidad y Desarrollo Integral para las Personas con Discapacidad
- Decreto Nº 208/2003 Ley de Migración y Extranjería
- Decreto Nº 262/2011 Ley Fundamental de Educación
Políticas
- Política pública para el desarollo integral de la primera infancia
- Educación Inicial y Pre-Básica
- Política Atención Integral a la Niñez Comunitario (AIN-C)
- Programa Ampliado de Inmunizaciones (PAI)
- Programa de asignación familiar (PRAF)
- Programa de bienestar familiar y desarrollo comunitario
- Programa Hondureño de Educación Comunitaria (PROHECO)
- Programa Mundial de Alimentos (PMA) - Asistencia Integral a Grupos Vulnerables Mujeres y Niños
- Proyecto de Nutrición y Protección Social del AIN-C
- Proyecto Hogares Gestores de Salud (HOGASA)
- Programa de intervención y protección social
- Bono Vida Mejor
- Plan para los Pueblos Indígenas y Afro-hondureños
- Política de prevención de la violencia hacia la niñez y juventud
- Política Pública para el Ejercicio de los Derechos de las Personas con Discapacidad y su Inclusión Social
- Política y Plan de Acción de Derechos Humanos
- Programa Nacional de Educación para las Etnias Autóctonas y Afroantillanas de Honduras (PRONEEAAH)
- Plan Nacional de Salud 2021
- Programa Finalizada