informação por país
Costa Rica
É apresentado, a seguir, um panorama geral sobre a situação da infância neste país. Incluem-se, também, características da Convenção dos Direitos da Criança e um conjunto de indicadores de contexto.
A Convenção dos Direitos da Criança é um instrumento jurídico internacional com o objetivo de proteger especificamente os direitos da criança e do adolescente. Uma vez ratificada referida Convenção pelos Estados, esses tornam-se garantidores das condições necessárias para que as crianças e as famílias possam gozar e reinvidicar o cumprimento de seus direitos.
Convenção sobre os Direitos da Criança
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Assinatura26 de Janeiro de 1990
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Ratificação21 de Agosto de 1990
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Entrada em vigor20 de Setembro de 1990
Convenção sobre os Direitos da Criança PDF
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Status normativoSupralegal, según lo establecido por la Constitución Política de la República de Costa Rica - Art.7
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Reservas
Não faz reservas
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Declarações interpretativas
Não faz declarações
Protocolo facultativo relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados PDF
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Ratificação24 de Janeiro de 2003
Protocolo facultativo referente à venda de crianças, prostituição e pornografia infantil PDF
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Ratificação9 de Abril de 2002
Protocolo facultativo da Convenção dos Direitos da Criança relativo aos procedimento de comunicação PDF
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Ratificação17 de Outubro de 2013
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos PDF
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Assinatura19 de Dezembro de 1966
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Ratificação29 de Novembro de 1968
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais PDF
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Assinatura19 de Dezembro de 1966
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Ratificação29 de Novembro de 1968
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Entrada em vigor3 de Janeiro de 1976
Protocolo Facultativo do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais para receber comunicações PDF
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RatificaçãoNão foi ratificado
Convenção Nº182/99 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das piores formas de trabalho infantil PDF
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Ratificação10 de Setembro de 2001
Convenção Nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a idade mínima para admissão no emprego PDF
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Ratificação11 de Junho de 1976
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) PDF
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Assinatura22 de Novembro de 1969
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Ratificação2 de Março de 1970
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Entrada em vigor8 de Abril de 1970
Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais “Protocolo de São Salvador” PDF
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Assinatura17 de Novembro de 1988
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Ratificação29 de Setembro de 1999
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres PDF
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Assinatura17 de Julho de 1980
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Ratificação4 de Abril de 1986
Protocolo facultativo da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres PDF
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Ratificação20 de Setembro de 2001
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência PDF
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Assinatura30 de Março de 2007
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Ratificação1 de Outubro de 2008
Protocolo Facultativo da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência PDF
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Ratificação1 de Outubro de 2008
Cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados ao subscrever à Convenção sobre os Direitos da Criança
Primeiro relatório
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Data limite de apresentaçãoSetembro de 1992
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Data efetiva de apresentação28 de Outubro de 1992
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Relatório apresentado pelo Estado
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Relatório apresentado pela Sociedade Civil
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Observações do Comitê sobre o Relatório
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Notas
O relatório apresentado pela Sociedade Civil não está acessível
Segundo relatório
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Data limite de apresentaçãoSetembro de 1997
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Data efetiva de apresentação20 de Janeiro de 1998
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Relatório apresentado pelo Estado
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Relatório apresentado pela Sociedade Civil
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Observações do Comitê sobre o Relatório
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Notas
Terceiro relatório
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Data limite de apresentaçãoSetembro de 2002
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Data efetiva de apresentação10 de Julho de 2003
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Relatório apresentado pelo Estado
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Relatório apresentado pela Sociedade Civil
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Observações do Comitê sobre o Relatório
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Notas
Quarto relatório
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Data limite de apresentaçãoSetembro de 2007
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Data efetiva de apresentação27 de Abril de 2009
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Relatório apresentado pelo Estado
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Relatório apresentado pela Sociedade Civil
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Observações do Comitê sobre o Relatório
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Notas
O relatório apresentado pela Sociedade Civil não está acessível.
Quinto relatório
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Data limite de apresentação
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Data efetiva de apresentação
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Relatório apresentado pelo Estado
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Relatório apresentado pela Sociedade Civil
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Observações do Comitê sobre o Relatório
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Notas
Legislação
- Ley N° 7.739/1998 Código de Niñez y Adolescencia (Modificaciones Ley 9001/11)
- Decreto n° 35434/2009 Implementación del Teletrabajo en Mujeres Que Se Encuentren en Estado de Embarazo que Presten Servicios en Instituciones Públicas y Empresas Públicas del Estado y Todas las Empresas del Sector Privado
- Ley N° 7600/1996 Ley Igualdad de Oportunidades Para Las Personas Con Discapacidad
- Ley N° 02/1943 Código de Trabajo
- Ley N° 181/2000 Código de Educación
- Ley N° 5.395/1973 Ley General de Salud
- Ley N° 5.476/1973 Código de Familia
- Ley N° 7.142/1990 Ley de Promoción de Igualdad Social de la Mujer
- Ley N° 7.430/1994 Fomento de la Lactancia Materna
- Ley N° 7.648/1996 Ley Orgánica del Patronato Nacional de la Infancia
- Ley N° 7.899/1999 Ley contra la Explotación Sexual de las Personas Menores de Edad
- Ley N° 7586/1996 Ley Contra la Violencia Doméstica (modificada por la ley 8925/11)
- Ley N° 7654/1996 Ley de Pensiones Alimentarias
- Ley N° 8.017/2000 Creación de Centros de Atención Integral
- Ley N° 8.071/2001 Aprobación de la Convención Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
- Ley N° 8.101/2001 Ley de Paternidad Responsable
- Ley N° 8.590/2007 Fortalecimiento de la Lucha contra la Explotación Sexual de las Personas Menores de Edad
- Ley N° 8.654/2008 Abolición del Castigo Físico
- Ley N° 8.934/2011 Protección de la Niñez y la Adolescencia Frente al Contenido Nocivo de Internet y Otros Medios Electrónicos
- Ley N°8111/2001 Ley General de Vacunación
- Ley Nº 7184/1990 Aprueba la Convención sobre los Derechos del Niño
- Ley Nº 7735 )/1997 Ley General de Protección a la Madre Adolescente -(Modificada a partir de la Ley nº 8312/2002)
- Ley Nº 8122/2001 Aprobación del Convenio Internacional Nº 182 Sobre "La Prohibición de las Peores Formas de Trabajo Infantil"
- Ley nº 8764/2009 Ley General de Migración y Extranjería
- Ley Nº 8922/2011 Prohibición del Trabajo Peligroso e Insalubre para Personas Adolescentes Trabajadoras
- Ley Nº 9220/2014 "Red Nacional de Cuido y Desarrollo Infantil"
- Decreto Ejecutivo Nº 36020-MP/2010 Declaratoria de Interés Público la conformación y desarrollo de la "Red Nacional de Cuido y Desarrollo Infantil"
- Decreto Ejecutivo Nº 36916 -MP-MBSF/2011 Organización General y Bases Operativas de la Red Nacional de Cuido y Desarrollo Infantil (REDCUDI)
- Decreto N° 21391-TSS-MEP-S/1992 "Crea Programa de Microempresas para la Atención Infantil - Hogares Comunitarios"
- Decreto N° 25.716 del Ministerio de Trabajo y Seguridad Social (MTSS)/1995 Creación de la Oficina de Atención y Erradicación del Trabajo Infantil
- Decreto N° 32722-S/2005 Reglamento a la Ley Nacional de Vacunación
- Decreto Nº 37383 -MP-DDL/2012 "Declaración de Intrerés Público del Programa Cantones Amigos de la Infancia"
Políticas
- Política Nacional para la Niñez y la Adolescencia
- Política "Red Nacional de Cuido"
- Programa CEN-CINAI
- Centros de Atención Integral
- Educación Preescolar
- Programa Hogares Comunitarios
- Programa Nacional de Tamizaje Neonatal
- Tecnoambientes de aprendizaje en educación preescolar
- Programa de Alimentación y Nutrición del Escolar y del Adolescente (PANEA)
- Programa de Atención y Protección Especial de los Derechos de los Niños, Niñas y Adolescentes
- Estrategia de acceso universal a condones masculinos y femeninos
- Fondo Nacional de Becas
- Plan de Mejora de los Centros Educativos
- Plan Nacional de Salud 2010-2021
- Política de Bienestar Familiar
- Política Nacional de Salud Mental
- Política Nacional de Seguridad Alimentaria y nutricional 2011-2021
- Política Nacional de Sexualidad 2010 - 2021
- Programa de gestación
- Política Nacional en Discapacidad (PONADIS)