informação por país
Brasil
É apresentado, a seguir, um panorama geral sobre a situação da infância neste país. Incluem-se, também, características da Convenção dos Direitos da Criança e um conjunto de indicadores de contexto.
A Convenção dos Direitos da Criança é um instrumento jurídico internacional com o objetivo de proteger especificamente os direitos da criança e do adolescente. Uma vez ratificada referida Convenção pelos Estados, esses tornam-se garantidores das condições necessárias para que as crianças e as famílias possam gozar e reinvidicar o cumprimento de seus direitos.
Convenção sobre os Direitos da Criança
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Assinatura26 de Janeiro de 1990
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Ratificação24 de Setembro de 1990
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Entrada em vigor24 de Outubro de 1990
Convenção sobre os Direitos da Criança PDF
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Status normativoConstitucional, según lo establecido por la Constitución de la República Federativa de Brasil - Art.5 Inc.3 y 227
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Reservas
Não faz reservas
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Declarações interpretativas
Não faz declarações
Protocolo facultativo relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados PDF
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Ratificação27 de Janeiro de 2004
Protocolo facultativo referente à venda de crianças, prostituição e pornografia infantil PDF
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Ratificação27 de Janeiro de 2004
Protocolo facultativo da Convenção dos Direitos da Criança relativo aos procedimento de comunicação PDF
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Assinatura28 de Fevereiro de 2012
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RatificaçãoNão foi ratificado
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos PDF
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AssinaturaPor adesão
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Ratificação24 de Janeiro de 1992 (adesão)
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais PDF
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AssinaturaPor adesão
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Ratificação24 de Janeiro de 1992 (adesão)
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Entrada em vigor24 de Abril de 1992
Protocolo Facultativo do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais para receber comunicações PDF
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RatificaçãoNão foi ratificado
Convenção Nº182/99 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das piores formas de trabalho infantil PDF
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Ratificação20 de Fevereiro de 2000
Convenção Nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a idade mínima para admissão no emprego PDF
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Ratificação28 de Junho de 2001
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) PDF
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AssinaturaPor adesão
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Ratificação9 de Julho de 1992 (adesão)
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Entrada em vigor25 de Setembro de 1992
Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais “Protocolo de São Salvador” PDF
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AssinaturaPor adesão
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Ratificação8 de Agosto de 1996
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres PDF
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Assinatura31 de Agosto de 1981
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Ratificação1 de Fevereiro de 1984
Protocolo facultativo da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres PDF
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Ratificação28 de Junho de 2002
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência PDF
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Assinatura30 de Março de 2007
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Ratificação1 de Agosto de 2008
Protocolo Facultativo da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência PDF
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Ratificação1 de Agosto de 2008
Cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados ao subscrever à Convenção sobre os Direitos da Criança
Primeiro relatório
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Data limite de apresentaçãoOutubro de 1992
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Data efetiva de apresentação27 de Outubro de 2003
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Relatório apresentado pelo Estado
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Relatório apresentado pela Sociedade Civil
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Observações do Comitê sobre o Relatório
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Notas
Segundo relatório
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Data limite de apresentação
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Data efetiva de apresentação
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Relatório apresentado pelo Estado
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Relatório apresentado pela Sociedade Civil
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Observações do Comitê sobre o Relatório
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Notas
Brasil debe presentar sus informes segundo, tercero y cuarto consolidados en octubre del 2007.
Terceiro relatório
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Data limite de apresentação
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Data efetiva de apresentação
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Relatório apresentado pelo Estado
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Relatório apresentado pela Sociedade Civil
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Observações do Comitê sobre o Relatório
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Notas
Brasil debe presentar sus informes segundo, tercero y cuarto consolidados en octubre del 2007.
Quarto relatório
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Data limite de apresentaçãoOutubro de 2007
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Data efetiva de apresentação
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Relatório apresentado pelo Estado
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Relatório apresentado pela Sociedade Civil
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Observações do Comitê sobre o Relatório
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Notas
Não apresentou
Quinto relatório
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Data limite de apresentação
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Data efetiva de apresentação
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Relatório apresentado pelo Estado
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Relatório apresentado pela Sociedade Civil
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Observações do Comitê sobre o Relatório
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Notas
Legislação
- Ley N° 8.069/1990 Estatuto del Niño y del Adolescente
- Decreto N° 6481/2008 Regula los artículos 3, inciso "d", y 4 de la Convención 182 de la Organización Internacional del Trabajo (OIT) que trata de la prohibición de las peores formas de trabajo infantil y la acción inmediata para su eliminación.
- Lei Nº 12796/2013 Modificaciones a la Ley 9.394 de 1996, Que Establece las Directrices y Bases de La Educación Nacional
- Lei Nº 13.146/2015 Estatuto de las Personas con Discapacidad
- Ley N° 10.219/2001 Programa Renta Mínima Nacional, relacionado con la Educación -Becas-
- Ley N° 10.689/2003 Programa Nacional de Acceso a la Alimentación
- Ley N° 10.836/2004 Crea el Programa Bolsa de Familia y otras medidas
- Ley N° 10.880/2004 Programa Nacional de Apoyo al Transporte Escolar
- Ley N° 11.346/2006 Sistema Nacional de Seguridad Alimentaria
- Ley N° 11.947/2009 Directrices de la Alimentación Escolar
- Ley N° 6.815/1980 Estatuto del Extranjero
- Ley N° 9.394/1996 Directrices base de la Educación Nacional
- Ley Nº 12.662/2012 Regula la validez general de los certificados de nacido vivo.-DNV.
- Ley Nº 13.010. /2014 Modifica la Ley Nº 8069 de 1990, Estatuto de los Niños y Adolescentes, para establecer el derecho de los niños y adolescentes a ser educado y cuidado sin el uso del castigo físico o tratos crueles o degradantes.
- Ley Nº 13257 /2016 Ley de Primera Infancia. Modifica la Ley N ° 8069 del 13 de julio de 1990, Estatuto del Niño y Adolescente
- Ley Nº 1770/2008 Crea el Programa Empresa Ciudadana, para la ampliación del permiso de maternidad mediante la concesión de incentivos fiscales, y se modifica la Ley Nº 8.212, de 1991
- Ley Nº 8.242/1991 Crea el Consejo Nacional de los Derechos de los Niños y de los Adolescentes (CONANDA)
- Decreto N° 5.209/2004 Reglamentación de la Ley N° 10.836
- Decreto N° 5.714/2004 Estructura de la Secretaría Especial de Derechos Humanos
- Decreto N° 7.272/2010 Reglamentación de la Ley N° 11.346/06
- Decreto Nº 5089/2004 Establece la Estructura, competencia y funcionamiento del Consejo Nacional de los Derechos de los Niños y de los Adolescentes (CONANDA)
- Decreto Nº 7.750/2012 Regula el programa de un Ordenador por Estudiante- PROUCA, y el Régimen especial de incentivos para computadores para educación - REICOMP
- Decreto Nº 8869/2016 Establece el Programa Niño Feliz
- Decreto Nº 99.710/1990 Promulga la Convención sobre los Derechos del Niño
- Ordenanza N° 1.459/2011 Red Cigüeña
- Resolución del Consejo Deliberativo del Fondo Nacional de Desarrollo de la Educación (CD/FNDE) N° 69/11/2011 ProInfancia
- Resolución Nº 113 - Secretaria de DDHH y el CONANDA/2006 Regula los parámetros para la institucionalización y el fortalecimiento del Sistema de Garantía de Derechos de Niños y Adolescentes
Políticas
- Plan Decenal de Derechos Humanos de la Niñez y Adolescencia
- Plan Nacional para la Primera Infancia (PNPI)
- Programa "Bolsa Familia"
- Programa "Brasil cariñoso"
- Bancos de Leche Humana
- Brasil Sonriente
- Educación Infantil
- Estrategia Amamanta y Alimenta Brasil
- Estrategia brasileritos y brasileritas saludables- Primeros pasos para el desarrollo nacional (EBBS)
- La Política Nacional de Atención Integral a la Salud Infantil (PNAISC)
- Plan "Brasil sin Miseria"
- Plan Nacional de Prevención y Erradicación del Trabajo Infantil y Protección del Trabajador Adolescente
- Plan Nacional de Promoción, Protección y Defensa del Derecho de los Niños y Adolescentes a la Convivencia Familiar y Comunitaria
- Política Nacional de Educación Infantil por el Derecho de los Niños de 0 a 6 años a la Educación
- Programa de Erradicación del Trabajo Infantil (PETI)
- Programa Nacional de Alimentación Escolar (PNAE)
- Programa Nacional de Apoyo al Transporte Escolar
- Programa Nacional de Inmunizaciones
- Programa Nacional de Reestructuración y Adquisición de Equipamiento para la Red de Escuelas Públicas de Educación Infantil
- Programa Nacional de Suplementación de Hierro
- Programa Nacional de Suplementación de Vitamina A
- Programa Niño Feliz
- Protección y Atención Especializada a Familias e Individuos (PAEFI)
- Protección y Atención Integral a la Familia (PAIF)
- Red Cigueña
- Servicios de Acogida para niños, adolescentes y jovenes
- Programa Empresa Ciudadana
- Programa Nacional de Acceso a la Alimentación
- Plan Nacional para enfrentar la Violencia Sexual Infanto-JuvenilFinalizada
- Plan "Hambre Cero"Finalizada