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Legislação
Cuba

Ley de Seguridad Social

Ley N° 105 (2008)
  • Objetivo principal

    Garantizar la protección adecuada al trabajador, a su familia y a la población en general mediante el Sistema de Seguridad Social, que comprende un régimen general de seguridad social, un régimen de asistencia social, así como regímenes especiales.

  • Progressão
    Proteger y garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Trabajadores, familias y población en general

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza, residentes de zonas rurais y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Deroga la Ley N° 24/79 de Seguridad Social; Constitución de la República de Cuba;

  • Políticas que promove

    No hace mención expresa

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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