Reglamento de Aplicación de la Ley nº 169-2014

• Não vigente

• Objetivo principal

  Este reglamento tiene por objeto la ejecución de lo dispuesto en el artículo 12 de la Ley No. 169-14, a fin de viabilizar lo relativo al registro y regularización migratoria de los hijos de padres extranjeros en situación migratoria irregular que habiendo nacido en territorio de la República Dominicana no figuran inscritos en los libros del Registro Civil dominicano.

• Progressão
  Proteger, garantizar
• Sujeitos compreendidos

  menores de edad, padres extranjeros.

• Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
  Mulheres, indivíduos em situação de pobreza, residentes de zonas rurais y afro-descendentes
• Normas vinculadas

  Ley No. 169-14, Ley General de Migración Ley No.285-04, Decreto 327-13, del 27 de noviembre de 2013.

• Políticas que promove

  Plan de Regularización

Promoção dos principios gerais da Convenção

• Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
  Sim
• Direito à não discriminação
  Sim
• Melhor interesse da criança
  Sim
• Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
  Não há referência direta

Texto da norma

• Decreto Nº 250/2014 Reglamento de Aplicación de la Ley nº 169-2014 [PDF, 1MB]

Texto da norma (web)