Usted está visitando una versión histórica del SITEAL. Para acceder a la versión actualizada clic aquí o diríjase a http://siteal.iiep.unesco.org.
Legislação
Brasil

Modificaciones a la Ley 9.394 de 1996, Que Establece las Directrices y Bases de La Educación Nacional

Lei Nº 12796 (2013)
  • Objetivo principal

    Modificaciones a la Ley 9.394, de 20 de diciembre de 1996, que establece las directrices y bases de la educación nacional, para proporcionar a la formación de profesionales de la educación y de otras medidas.

  • Progressão
    Garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Menores de edad de cuatro (4) a diecisiete (17) años.

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza y residentes de zonas rurais
  • Normas vinculadas

    Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

  • Políticas que promove

    Plan Nacional de Educación

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

Usted está visitando una versión histórica del SITEAL. Para acceder a la versión actualizada clic aquí o diríjase a http://siteal.iiep.unesco.org.