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Legislação
Cuba

Reglamento del Decreto Ley de la Maternidad a la Trabajadora

Resolución N° 22 (2003)
  • Objetivo principal

    Conceder los derechos establecidos en el Decreto Ley de la Maternidad a la Trabajadora: atención médica durante el embrazo, descanso pre y postnatal, lactancia materna, cuidados menores, pago de la licencia por maternidad.

  • Progressão
    Garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Madres y padres trabajadores

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Deroga la Ley N° 1.263/74

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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