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Legislação
Argentina

"Plan Nacional de Educación Obligatoria y Formación Docente 2012 – 2016”

Resolución CFE Nº 188 (2012)
  • Objetivo principal

    Aprobar el “Plan Nacional de Educación Obligatoria y Formación Docente 2012 – 2016”, que como anexo forma parte integrante de la presente medida.

  • Progressão
    Promover
  • Sujeitos compreendidos

    Niños, niñas y adolescentes

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza y residentes de zonas rurais
  • Normas vinculadas

    Ley Nacional de Educación

  • Políticas que promove

    “Plan Nacional de Educación Obligatoria y Formación Docente 2012 - 2016”

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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