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Legislação
Argentina

Incorporación de la Vacuna Bacilo de Calmette y Guérin - BCG - al Plan Materno Infantil. (Antes ley nº 26796)

LEY ASA- nº 3317 (2012)
  • Objetivo principal

    Incorpórase al Plan Materno Infantil comprendido en el Programa Médico Obligatorio de la República Argentina - Resoluciones del Ministerio de Salud 201/2002 y 1991/2005 y normas modificatorias y complementarias - la vacuna Bacilo de Calmette y Guérin (BCG) para la población pediátrica del territorio nacional.

  • Progressão
    Prevenir
  • Sujeitos compreendidos

    Recién nacidos

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Indivíduos em situação de pobreza y residentes de zonas rurais
  • Normas vinculadas

    LEY ASA antes (Ley 26796); Resoluciones del Ministerio de Salud 201/2002 y 1991/2005; Art. 13 ley 22909

  • Políticas que promove

    "Plan Materno Infantil"

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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