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Legislação
Argentina

Fortificación de Leche En polvo con Vitaminas

Ley Nº 25459 (2001)
  • Objetivo principal

    Establécese que la leche entera en polvo, distribuida a niños y mujeres embarazadas en el marco de los programas implementados por el Gobierno nacional. deberá estar fortificada con minerales y vitaminas. Autoridad de aplicación.

  • Progressão
    Garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Niños y mujeres embarazadas

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza y residentes de zonas rurais
  • Normas vinculadas

    No hace mención

  • Políticas que promove

    Programas Alimentarios

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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