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Legislação
Costa Rica

Ley de Promoción de Igualdad Social de la Mujer

Ley N° 7.142 (1990)
  • Objetivo principal

    Promover y garantizar la igualdad de derechos entre hombres y mujeres en los campos político, económico, social y cultural.

  • Progressão
    Promover y garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Mujeres y niños

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres y indivíduos em situação de pobreza
  • Normas vinculadas

    Modifica Articulos 87 y 94 del Código de Trabajo, Código de Familia

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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