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Legislação
Costa Rica

Código de Trabajo

Ley N° 02 (1943)
  • Objetivo principal

    Regular los derechos y obligaciones de patronos y trabajadores con ocasión del trabajo, de acuerdo con los principios cristianos de justicia social.

  • Progressão
    No se hace mención expresa
  • Sujeitos compreendidos

    Patronos, trabajadores, mujeres, menores de edad

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres
  • Normas vinculadas

    Ley N° 7.142/90, que reforma los Art.87 y 94 y adiciona el Art.94 bis y el Parágrafo Primero del Art.95 del Código de Trabajo.
    Código de Familia

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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