Reglamento a la Ley N° 623, Ley de Responsabilidad Paterna y Materna"

• Objetivo principal

  El presente Reglamento tiene por objeto establecer las disposiciones para la aplicación de la Ley No. 623 "Ley de Responsabilidad Paterna y Materna", publicada en La Gaceta, Diario Oficial No. 120 del 26 de Junio del 2007, que en lo adelante se designará simplemente como Ley No. 623.

• Progressão
  Garantizar, Proteger
• Sujeitos compreendidos

  Niños, Niñas y Adolescentes

• Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
  Mulheres, indivíduos em situação de pobreza y residentes de zonas rurais
• Normas vinculadas

  Ley No. 623 "Ley de Responsabilidad Paterna y Materna; Código de la Niñez y la Adolescencia.

• Políticas que promove

  Política de Responsabilidad Paterna y Materna

Promoção dos principios gerais da Convenção

• Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
  Sim
• Direito à não discriminação
  Sim
• Melhor interesse da criança
  Sim
• Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
  Não há referência direta

Texto da norma

• Decreto N° 102/2007 Reglamento a la Ley N° 623, Ley de Responsabilidad Paterna y Materna" [PDF, 87KB]

Texto da norma (web)