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Legislação
Costa Rica

Ley de Paternidad Responsable

Ley N° 8.101 (2001)
  • Objetivo principal

    Establecer la inscripción de hijas e hijos habidos fuera del matrimonio y declaración de paternidad.

  • Progressão
    No se hace mención expresa
  • Sujeitos compreendidos

    Hijos y progenitores

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
  • Normas vinculadas

    Reforman y adicionan disposiciones del Código de Familia

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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