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Legislação
Costa Rica

Aprobación de la Convención Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores

Ley N° 8.071 (2001)
  • Objetivo principal

    Aprobar, en cada una de sus partes, la Convención Interamericana sobre el Tráfico Internacional de Menores, suscripta el 22 de mayo de 1997.

  • Progressão
    Proteger, prevenir y garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Menores de edad

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
  • Normas vinculadas

    Ley N° 7.999/00, que reforma el Art.376 del Código Penal

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Sim

Texto da norma

Texto da norma (web)

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