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Legislação
Chile

Relativo a la Admisión de Empleo de Los Menores de Edad y al Cumplimiento de la Obligación Escolar (Modifica el Código de Trabajo)

Ley Nº 20189 (2007)
  • Objetivo principal

    Modifica el Código de Trabajo en lo Relativo a la Admisión de Empleo de Los Menores de Edad y al Cumplimiento de la Obligación Escolar.

  • Progressão
  • Sujeitos compreendidos

    Menores de (18) años.

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
  • Normas vinculadas

    Código de Trabajo, Código Civil

  • Políticas que promove

    No hace mención expresa

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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