Usted está visitando una versión histórica del SITEAL. Para acceder a la versión actualizada clic aquí o diríjase a http://siteal.iiep.unesco.org.
Legislação
Costa Rica

Abolición del Castigo Físico

Ley N° 8.654 (2008)
  • Objetivo principal

    Promover los derechos de los niños, niñas y adolescentes a la disciplina sin castigo físico ni trato humillante.

  • Progressão
    Proteger y promover
  • Sujeitos compreendidos

    Niños y adolescentes

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
  • Normas vinculadas

    Incorpora el Art.24 bis, al Código de Niñez y Adolescencia y modifica el Art.143 del Código de Familia

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Sim

Texto da norma

Texto da norma (web)

Usted está visitando una versión histórica del SITEAL. Para acceder a la versión actualizada clic aquí o diríjase a http://siteal.iiep.unesco.org.