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Legislação
Brasil

Estatuto del Extranjero

Ley N° 6.815 (1980)
  • Objetivo principal

    Define la condición jurídica de los extranjeros en Brasil, se crea el Consejo Nacional de Migración

  • Progressão
    Garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Extranjeros en territorio Brasilero

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza y residentes de zonas rurais
  • Normas vinculadas

    Ley N° 6.964 de 1981, Ley 12.968 de 2014.

  • Políticas que promove

    No hace mención expresa

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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