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Legislação
Argentina

Promoción y Regulación de los Centros de Desarrollo Infantil

Ley N° 26.233 (2007)
  • Objetivo principal

    Promover y regular los Centros de Desarrollo Infantil.

  • Progressão
    Proteger, promover
  • Sujeitos compreendidos

    Niños de hasta 4 años de edad

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Indivíduos em situação de pobreza
  • Normas vinculadas

    Ley N° 26.061/05 de Protección Integral de los Derechos de los Niños, Niñas y Adolescentes, Decretos Reglamentarios 1.202/08, 1.703/08 y 1.714/08

  • Políticas que promove

    Promoción y Regulación de los Centros de Desarrollo Infantil

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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