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Legislação
Guatemala

Ley de Migración

Decreto Nº 95-98 (1998)
  • Objetivo principal

    La presente ley tiene por objeto garantizar un eficaz ordenamiento migratorio, regulando la entrada y salida de nacionales y extranjeros del territorio nacional, así como la permanencia de estosúltimos dentro del mismo

  • Progressão
    Garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Todas las personas nacionales o extranjeras (exceptúa funcionarios diplomáticos y consulares extranjeros)

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza y residentes de zonas rurais
  • Normas vinculadas

    Constitución Política de la República de Guatemala y Convenios, Acuerdos o Tratados Internacionales de los que Guatemala sea parte.

  • Políticas que promove

    No hace mención expresa

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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