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Legislação
Costa Rica

Ley contra la Explotación Sexual de las Personas Menores de Edad

Ley N° 7.899 (1999)
  • Objetivo principal

    Ley contra la explotación sexual de personas menores de edad.

  • Progressão
    No se hace mención expresa
  • Sujeitos compreendidos

    Menores de edad

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Reforma los Art.156, 159, 160, 161, 162, 167, 168, 169, 170, 173 y 174 del Código Penal (Ley N° 4.573/70)

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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