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Legislação
Costa Rica

Código de Familia

Ley N° 5.476 (1973)
  • Objetivo principal

    Proteger a la familia.

  • Progressão
    Proteger
  • Sujeitos compreendidos

    Menores de edad, madres y familias

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Ley N° 7.142/90 y Ley N° 7.538/95 (Adopciones)

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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