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Legislação
Costa Rica

Código de Educación

Ley N° 181 (2000)
  • Objetivo principal

    La formación de ciudadanos amantes de la patria, conscientes de sus deberes, de sus derechos y de sus libertades fundamentales, con profundo sentido de
    responsabilidad y de respeto a la dignidad humana.

  • Progressão
    Promover y proveer
  • Sujeitos compreendidos

    Menores de edad

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Indivíduos em situação de pobreza y residentes de zonas rurais
  • Normas vinculadas

    Decreto Ejecutivo N° 7/44

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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