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Legislação
Costa Rica

Código de Niñez y Adolescencia (Modificaciones Ley 9001/11)

Ley N° 7.739 (1998)
  • Objetivo principal

    Definir el marco jurídico mínimo para la protección integral de los derechos de las personas menores de edad.

  • Progressão
    Proteger, promover, garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Menores de edad y madres

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza, residentes de zonas rurais, indígenas y afro-descendentes
  • Normas vinculadas

    Leyes que modifican disposiciones del Código de Niñez y Adolescencia: Ley 9001 /2011; Ley n° 8.237/02; Ley n°8.654/08; Ley n°8.764/09.

  • Políticas que promove

    Política Nacional para la Niñez y la Adolescencia

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Sim

Texto da norma

Texto da norma (web)

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