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Legislação
Cuba

Ley de Nacionalización General y Gratuita de la Enseñanza (1961)
  • Objetivo principal

    Se declara pública la función de la enseñanza y gratuita su prestación. Corresponde al estado ejercer dicha función a través de los organismos creados al efecto con arreglo a las disposiciones legales vigentes.

  • Progressão
    Garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Todos los ciudadanos (niños y jóvenes cubanos)

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza, residentes de zonas rurais y afro-descendentes
  • Normas vinculadas

    Ley Fundamental de la República

  • Políticas que promove

    No hace mención expresa

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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