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Legislação
Costa Rica

Ley de Pensiones Alimentarias

Ley N° 7654 (1996)
  • Objetivo principal

    Regula lo concerniente a la prestación alimentaria derivada de las relaciones familiares, así como el procedimiento para aplicarla e interpretarla.

  • Progressão
    http://portal.ccss.sa.cr/portal/page/portal/Gerencia_Administrativa/ProgramaEquidadGenero/Normativas/7654%20-%20Ley%20de%20Pensiones%20Alimentarias.pdf
  • Sujeitos compreendidos

    Cónyuges, menores de edad, personas con alguna discapacidad

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres y indivíduos em situação de pobreza
  • Normas vinculadas

    Tratados Internacionales; Código de familia (modifica); Código de procedimiento civil,

  • Políticas que promove

    No hace mención expresa de política, plan o programa

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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