Usted está visitando una versión histórica del SITEAL. Para acceder a la versión actualizada clic aquí o diríjase a http://siteal.iiep.unesco.org.
Legislação
Colômbia

Se dictan normas para la Protección de la Niñez, se establece el Sistema Nacional de Bienestar Familiar y se Reorganiza el ICBF.

Ley N° 9 (1979)
  • Objetivo principal

    Formular principios fundamentales para la protección de la niñez, establecer el Sistema Nacional de Bienestar Familiar y reorganizar el Instituto Colombiano de Bienestar Familiar.

  • Progressão
    Proteger, promover y garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Niños, jóvenes y familias

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza, residentes de zonas rurais y indígenas
  • Normas vinculadas

    Decreto N° 2.388/79

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

Usted está visitando una versión histórica del SITEAL. Para acceder a la versión actualizada clic aquí o diríjase a http://siteal.iiep.unesco.org.