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Legislação
El Salvador

Ley de Equiparación de Oportunidades de Personas con Discapacidad

Decreto Ley N° 888 (2000)
  • Objetivo principal

    Establecer el régimen de equiparación de oportunidades para las personas con discapacidades físicas, mentales, psicológicas y sensoriales, ya sean congénitas o adquiridas.

  • Progressão
    Garantizar, Proteger, Prevenir
  • Sujeitos compreendidos

    Todas las personas con discapacidad

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres y indivíduos em situação de pobreza
  • Normas vinculadas

    Constitución de la República, Reglamentación de la ley mediante Decreto 99/00 y Código de Trabajo.

  • Políticas que promove

    No hace mención expresa de la Política Publica o Programa

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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