Ley de Seguridad Social Integral

• Objetivo principal

  Garantizar los derechos irrenunciables de la persona y la comunidad para obtener la calidad de vida acorde con la dignidad humana, mediante la protección de las contingencias que la afecten.

• Progressão
  Proteger y garantizar
• Sujeitos compreendidos

  Población en general, niños, madres gestantes y lactantes

• Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
  Mulheres, indivíduos em situação de pobreza, residentes de zonas rurais, indígenas, afro-descendentes y individuos com deficiência
• Normas vinculadas

  Es modificada por la Ley N° 1.151/07, Ley N° 1.122/07

• Políticas que promove

  Plan Obligatorio de Salud

Promoção dos principios gerais da Convenção

• Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
  Não há referência direta
• Direito à não discriminação
  Sim
• Melhor interesse da criança
  Não há referência direta
• Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
  Não há referência direta

Texto da norma

• Ley N° 100/1993 Ley de Seguridad Social Integral [PDF, 580KB]

Texto da norma (web)