Usted está visitando una versión histórica del SITEAL. Para acceder a la versión actualizada clic aquí o diríjase a http://siteal.iiep.unesco.org.
Legislação
Colômbia

Ley de Seguridad Social Integral

Ley N° 100 (1993)
  • Objetivo principal

    Garantizar los derechos irrenunciables de la persona y la comunidad para obtener la calidad de vida acorde con la dignidad humana, mediante la protección de las contingencias que la afecten.

  • Progressão
    Proteger y garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Población en general, niños, madres gestantes y lactantes

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza, residentes de zonas rurais, indígenas, afro-descendentes y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Es modificada por la Ley N° 1.151/07, Ley N° 1.122/07

  • Políticas que promove

    Plan Obligatorio de Salud

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

Usted está visitando una versión histórica del SITEAL. Para acceder a la versión actualizada clic aquí o diríjase a http://siteal.iiep.unesco.org.