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Legislação
Uruguai

Ley de Seguridad Ciudadana

Ley N° 16.707 (1995)
  • Objetivo principal

    Modificar e incorporar disposiciones al Código Penal Uruguayo

  • Progressão
    Promover
  • Sujeitos compreendidos

    Mujeres y menores de 18 años

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Código Penal. Incorpora el Art. 321 bis, que típifica como delito la violencia doméstica. Sustituye el Art. 272 y otros

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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