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Legislação
Uruguai

Normas reglamentarias que regulan las licencias laborales para empleados públicos

Ley N° 16.104 (1990)
  • Objetivo principal

    Regular las licencias otorgadas a empleados públicos: ordinaria, por enfermedad, por maternidad y paternidad, por duelo, por matrimonio, por donación de sangre u órganos y las licencias especiales)

  • Progressão
    No se hace referencia directa
  • Sujeitos compreendidos

    Embarazadas empleadas en el sector público

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres
  • Normas vinculadas

    Constitución de la República Oriental del Uruguay

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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