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Legislação
Uruguai

Ley de Violencia Doméstica

Ley N° 17.514 (2002)
  • Objetivo principal

    Declarar de interés general las actividades orientadas a la prevención, detección temprana, atención y erradicación de la violencia doméstica. Las disposiciones de la presente ley son de orden público.

  • Progressão
    Proteger, promover
  • Sujeitos compreendidos

    Personas víctimas de violencia doméstica

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres
  • Normas vinculadas

    Código General del Proceso

  • Políticas que promove

    No hace mención expresa

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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