Aprueba el Protocolo Facultativo de la Convención Sobre los Derechos del Niño, Relativo a la Participación de Niños en Conflictos Armados

• Objetivo principal

  Apruebese el " Protocolo Facultativo de la Convención Sobre los Derechos del Niño, Relativo a la Participación de Niños en Conflictos Armados"

• Progressão
  Protección
• Sujeitos compreendidos

  Menores de 18 años.

• Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
  Indivíduos em situação de pobreza, residentes de zonas rurais, indígenas y afro-descendentes
• Normas vinculadas

  Convención Sobre los Derechos del Niño y Convenio Nº 182 de la OIT, sobre la Prohibición de las Peores Formas de Trabajo Infantil.

• Políticas que promove

  No se hace mención

Promoção dos principios gerais da Convenção

• Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
  Sim
• Direito à não discriminação
  Sim
• Melhor interesse da criança
  Sim
• Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
  Não há referência direta

Texto da norma (web)