Ley Nacional de Vacunas

• Objetivo principal

  Garantizar a todos los habitantes de la República la protección contra las enfermedades inmunoprevenibles a través de la vacunación y de acuerdo con el Esquema Nacional de Vacunación establecido por el Programa Ampliado de Inmunizaciones dependiente del Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social, el cual se aplicará de manera regular y permanente en todo el territorio nacional.

• Progressão
  Prevenir, Garantizar.
• Sujeitos compreendidos

  Poblacion en general (Mujeres, personas en situación de pobreza, residentes de zonas rurales, indígenas, afrodescendientes, personas con capacidades diferentes).

• Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
  Mulheres, indivíduos em situação de pobreza, residentes de zonas rurais, indígenas, afro-descendentes y individuos com deficiência
• Normas vinculadas

  Ley N° 2310/03. Programa Nacional de Enfermedades Inmunoprevenibles

• Políticas que promove

  Programa Nacional de Enfermedades Inmunoprevenibles

Promoção dos principios gerais da Convenção

• Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
  Sim
• Direito à não discriminação
  Sim
• Melhor interesse da criança
  Sim
• Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
  Não há referência direta

Texto da norma

• Ley N° 4621/2012 Ley Nacional de Vacunas [PDF, 4MB]

Texto da norma (web)