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Legislação
Argentina

Trabajo Infantil

Ley No. 26.847 (Incorpora el artículo 148 bis al Código Penal) (2013)
  • Objetivo principal

    Incorporase el Articulo 148 bis al Código Penal. "Sera reprimido con penas de 1 a 4 años, el que aprovechare económicamente el trabajo de un menor (niño o niña) .. Se exceptuan los padres, tutores o guardadores del menor de edad que incurrieran en dicha conducta".

  • Progressão
    Protección
  • Sujeitos compreendidos

    Niños, niñas.

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Indivíduos em situação de pobreza y residentes de zonas rurais
  • Normas vinculadas

    Codigo Penal

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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