Usted está visitando una versión histórica del SITEAL. Para acceder a la versión actualizada clic aquí o diríjase a http://siteal.iiep.unesco.org.
Legislação
Chile

Ley de Violencia Intrafamiliar

Ley N° 20.066 (2005)
  • Objetivo principal

    Prevenir, sancionar y erradicar la violencia intrafamiliar y otorgar protección a las víctimas de la misma.

  • Progressão
    Promover y desarrollar
  • Sujeitos compreendidos

    Mujeres, niños, familias y adultos mayores

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Deroga la Ley N° 19.325, el Código Penal y el Código Procesal Penal

  • Políticas que promove

    No hace mención expresa

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

Usted está visitando una versión histórica del SITEAL. Para acceder a la versión actualizada clic aquí o diríjase a http://siteal.iiep.unesco.org.