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Legislação
Chile

Creación de la corporación denominada Junta Nacional de Jardines Infantiles (JUNJI)

Ley N° 17.301 (1970)
  • Objetivo principal

    Crear una corporación autónoma, con personería jurídica de derecho público, funcionalmente descentralizada, domiciliada en Santiago, denominada 'Junta Nacional de Jardines Infantiles', que tendrá a su cargo crear y planificar, coordinar, promover, estimular y supervigilar la organización y funcionamiento de los jardines infantiles.

  • Progressão
    Asegurar
  • Sujeitos compreendidos

    Niños y sus padres

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza y residentes de zonas rurais
  • Normas vinculadas

    Modificada por la Ley N° 19.979/04

  • Políticas que promove

    Junta Nacional de Jardines Infantiles (JUNJI)

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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