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Legislação
Brasil

ProInfancia

Resolución del Consejo Deliberativo del Fondo Nacional de Desarrollo de la Educación (CD/FNDE) N° 69/11 (2011)
  • Objetivo principal

    Establecer las pautas y lineamientos para la asistencia financiera destinada a la reestructuración y adquisición de equipos para la Red de Escuelas Públicas en el marco del Programa ProInfancia.

  • Progressão
    Garantizar, promover
  • Sujeitos compreendidos

    Niños

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Indivíduos em situação de pobreza
  • Normas vinculadas

    Resolución N° 006/07

  • Políticas que promove

    ProInfancia

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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