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Legislação
Brasil

Programa Renta Mínima Nacional, relacionado con la Educación -Becas-

Ley N° 10.219 (2001)
  • Objetivo principal

    Crear la renta mínima nacional relacionada con la educación -Becas- y otras medidas.

  • Progressão
    Fomentar
  • Sujeitos compreendidos

    Niños y familias

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Indivíduos em situação de pobreza
  • Normas vinculadas

    Ley N° 9.394/96

  • Políticas que promove

    Renta Mínima Nacional relacionada con la Educación -Becas-

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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