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Legislação
Brasil

Programa Nacional de Apoyo al Transporte Escolar

Ley N° 10.880 (2004)
  • Objetivo principal

    Establecer el Programa Nacional de Apoyo al Transporte Escolar (PNATE).

  • Progressão
    Apoyar
  • Sujeitos compreendidos

    Niños y jóvenes de educacion básica pública

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Indivíduos em situação de pobreza y residentes de zonas rurais
  • Normas vinculadas

    Ley N° 11.947/09

  • Políticas que promove

    Programa Nacional de Apoyo al Transporte Escolar (PNATE)

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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