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Política
Paraguai

Programa "Derecho a la Identidad"

El objetivo del programa es velar para que cada niño/a, nacido/a en el territorio nacional, sea inscripto/a en el Registro del Estado Civil y obtenga su Cédula de Identidad desde su nacimiento.

  • Data de implementação
    2013
  • Prazo de execução
    Indefinido
  • Progressão
    Asegurar
  • População alvo
    Niños y niñas de todo el territorio; población indígena
  • Está direcionada?
    Não
  • Foco

    No corresponde

  • Dependência
    Nacional
  • Setor
    Multisectorial
  • Organismos responsáveis
    Ministerio de Salud; Ministerio del Interior; Ministerio de Justicia y Trabajo; Secretarías de la Niñez y la Adolescencia, de la Juventud; Instituto Nacional del Indígena
  • Fontes de financiamento
    Nacional
  • Avaliação
    No se informa
  • Tipo de intervenção

    Programa

  • Normas relacionadas

    Sin especificar

  • Políticas relacionadas

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta
Site da intervenção
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