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Legislação
Brasil

Directrices de la Alimentación Escolar

Ley N° 11.947 (2009)
  • Objetivo principal

    Disponer sobre la atención de la alimentación escolar y el Programa "Dinero Directo en la Escuela" para los alumnos de educación básica.

  • Progressão
    Promover y garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Estudiantes de enseñanza básica pública matriculados en guarderías, preescolar, escuelas primarias y secundarias

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Indivíduos em situação de pobreza y residentes de zonas rurais
  • Normas vinculadas

    Modifica las Leyes N° 10.880/04, 11.273/06, 11.507/07 y revocar Dispositivos de la Medida Provisional N° 2.178-36/01 y la Ley N° 8.913/94.

  • Políticas que promove

    Dinero Directo en la Escuela

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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