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Legislação
Brasil

Reglamentación de la Ley N° 11.346/06

Decreto N° 7.272 (2010)
  • Objetivo principal

    Reglamentar la Ley N° 11.346/06, que crea el Sistema Nacional de Seguridad Alimentaria y Nutricional (SISAN) con el fin de garantizar el derecho humano a una alimentación adecuada.

  • Progressão
    Respetar, proteger, promover y garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Familias y personas que sufren de inseguridad alimentaria y nutricional, pueblos indígenas y afrodescendientes

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza, residentes de zonas rurais, indígenas y afro-descendentes
  • Normas vinculadas

    Ley N° 11.346/06

  • Políticas que promove

    Política Nacional de Seguridad Alimentaria Nacional (PNSAN)

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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