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Legislação
Brasil

Sistema Nacional de Seguridad Alimentaria

Ley N° 11.346 (2006)
  • Objetivo principal

    Crear el Sistema Nacional de Seguridad Alimentaria y Nutricional (SISAN), con el fin de garantizar el derecho humano a una alimentación adecuada y otras disposiciones.

  • Progressão
    Respetar, proteger, promover y garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Población en general

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Indivíduos em situação de pobreza, residentes de zonas rurais, indígenas y afro-descendentes
  • Normas vinculadas

    Decreto N° 7.272/06

  • Políticas que promove

    Sistema de Seguridad Alimentaria (SISAN) y Programa Nacional de Suplementación de Vitamina A 'Más Vitamina'

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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