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Legislação
Brasil

Reglamentación de la Ley N° 10.836

Decreto N° 5.209 (2004)
  • Objetivo principal

    Reglamentar la Ley N° 10.836/04, que crea el Programa Bolsa Familia.

  • Progressão
    Promover
  • Sujeitos compreendidos

    Hogares en situación de pobreza extrema, mujeres embarazadas, madres lactantes, niños, familias y adolescentes

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres y indivíduos em situação de pobreza
  • Normas vinculadas

    Ley N° 10.836/04

  • Políticas que promove

    Bolsa de Familia

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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