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Legislação
Brasil

Estatuto del Niño y del Adolescente

Ley N° 8.069 (1990)
  • Objetivo principal

    Establecer la protección integral del niño y del adolescente.

  • Progressão
    Proteger, promover
  • Sujeitos compreendidos

    Niños, niñas, adolescentes y mujeres embarazadas

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Constitución Federal

  • Políticas que promove

    Plan Nacional para la Primera Infancia (PNPI) y Plan Nacional para Enfrentar la Violencia Sexual Infanto-Juvenil

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Sim

Texto da norma

Texto da norma (web)

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