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Legislação
Bolívia

Inamovilidad Laboral de los Progenitores

Decreto Supremo N° 012 (2009)
  • Objetivo principal

    Reglamentar las condiciones de la inmovilidad laboral de la madre y padre progenitores que trabajen en el sector público o privado.

  • Progressão
    Atender y proteger
  • Sujeitos compreendidos

    Trabajadores del sector formal con hijos menores de edad

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres
  • Normas vinculadas

    Constitución Política

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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