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Legislação
Bolívia

Política de Protección Social y Desarrollo Integral Comunitario

Decreto Supremo N° 29.246 (2007)
  • Objetivo principal

    Establecer la Política de Protección Social y Desarrollo Integral Comunitario y mecanismos de articulación, coordinación y ejecución de sus programas en el marco del Plan Nacional de Desarrollo (PND).

  • Progressão
    Proteger y fortalecer
  • Sujeitos compreendidos

    Familias y comunidades

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza, residentes de zonas rurais y indígenas
  • Normas vinculadas

    No se hace mención expresa

  • Políticas que promove

    Programa Multisectorial 'Desnutrición Cero', entre otros

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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