Usted está visitando una versión histórica del SITEAL. Para acceder a la versión actualizada clic aquí o diríjase a http://siteal.iiep.unesco.org.
Política
Brasil

Plan Nacional para enfrentar la Violencia Sexual Infanto-Juvenil

  • Finalizada

Establece un conjunto de acciones articuladas que habilitan la intervención técnico-política y financiera para enfrentar la violencia sexual contra niños y adolescentes.

  • Data de implementação
    Julio de 2000
  • Prazo de execução
    Indefinido
  • Progressão
    Asegurar
  • População alvo
    Niños y adolescentes
  • Está direcionada?
    Sim
  • Foco

    Biológica y social

  • Dependência
    Nacional
  • Setor
    Intersectorial
  • Organismos responsáveis
    Presidencia de la República; Secretaría de Derechos Humanos (SEDH); Consejo Nacional de los Derechos del Niño y del Adolescente (CONANDA)
  • Fontes de financiamento
    Nacional
  • Avaliação
    No se informa
  • Tipo de intervenção

    Plan

  • Normas relacionadas

    Art.227 Inc.4 de la Constitución Federal del Brasil y Ley N° 8.069/90

  • Políticas relacionadas

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Sim
Site da intervenção

Documentos

Usted está visitando una versión histórica del SITEAL. Para acceder a la versión actualizada clic aquí o diríjase a http://siteal.iiep.unesco.org.